Publicação: 25 de agosto de 2023

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, vem por meio desta, prestar os devidos esclarecimentos, quanto às equivocadas e ofensivas matérias, veiculadas pela mídia local, no dia 22 de agosto de 2023, relativas à paralisação das atividades das escolas comunitárias luminenses, na data supracitada.

 

Na oportunidade, as reportagens afirmavam, equivocadamente, que a referida paralisação se deu em razão da ausência de vigilantes, agentes de portaria e profissionais de limpeza, no âmbito das referidas escolas, e que estes profissionais estariam com os seus salários atrasados. Não obstante, alegavam ainda, erroneamente, que parte dos professores do Município também estariam com salários atrasados e, por último, que o repasse financeiro dos termos de colaboração (responsável pela manutenção das escolas comunitárias) não estaria sendo repassado, por parte da Prefeitura, há cerca de 06 (seis) meses.

 

O Município esclarece que, no que se refere aos profissionais de vigilância, limpeza e aos agentes de portaria, tais profissionais são terceirizados (regime CLT), contratados pela empresa Primar Administração e Serviços LTDA (CNPJ: 21.515.170/0001-89), empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 04/2023/CPL/PMPL (Processo Administrativo nº 8314/2022. Contrato Administrativo nº 069/2023). Inclusive, a esse respeito, convém externar que a competência legal e contratual da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar consiste, apenas e tão somente, na realização dos pagamentos à referida empresa e, na fiscalização, da regular execução da prestação de serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Ou seja, é de responsabilidade única e exclusiva da empresa terceirizada realizar os pagamentos de seus funcionários mensalmente ou até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, por força de lei e de contrato.

A Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, esclarece que já notificara a empresa Primar Administração e Serviços LTDA, com o objetivo de garantir o retorno imediato dos funcionários (vigilantes, agentes de portaria e profissionais de limpeza) aos seus respectivos postos de trabalho, sob pena de adoção das medidas legais e cabíveis ao caso.

 

Cabe esclarecer, de igual modo, que os salários de todos os servidores públicos municipais, incluindo os docentes, encontram-se rigorosamente em dia, sem qualquer tipo de pendência e/ou atrasado. Portanto, absolutamente improcedente, o noticiado pela mídia local, alegando que os professores do Município estariam com os seus respectivos salários atrasados. Quanto aos salários dos professores e demais profissionais de educação, vinculados às escolas comunitárias, tais profissionais são regidos pelo regime jurídico CLT, tendo como empregador(a) as Entidades Mantenedoras das respectivas Escolas Comunitárias que possuem Termo de Colaboração vigente com o Município. Ou seja, é de responsabilidade única e exclusiva das Organizações da Sociedade Civil, via Termo de Colaboração, efetuar os pagamentos de seus funcionários, mensalmente ou até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, por força de lei e de contrato.

 

Neste cenário, compete à Administração Municipal efetuar os repasses financeiros às Entidades Mantenedoras das Escolas Comunitárias, via Termo de Colaboração, e a estas últimas, por conseguinte, cabe a relização dos pagamentos de seus funcionários, à luz da Consolidação das Lei do Trabalho.

calcula-se o importe deficitário de R$ 8.178.328,90 (oito milhões cento e setenta e oito mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), cálculo aritmético compreendido entre o valor per capta anual por aluno somado ao quantitativo dos alunos atendidos.

 

Como forma de solucionar a problemática em tela, depois de frustrada a via administrativa (sem qualquer tipo de êxito), a Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar ajuizara um pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE com pedido de Liminar (PJe nº 1036643-24.2023.4.01.3700), oportunidade em que o Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, deferiu a liminar em caráter antecedente, requerida em sede de tutela provisória de urgência, para determinar a inclusão, na relação da Portaria MEC n. 1.047 de 27 de dezembro de 2022, das escolas conveniadas individualizadas na inicial, bem como a regularização dos repasses financeiros do FUNDEB, a contar de 01 de janeiro de 2023, com o efetivo cômputo dos 1.638 alunos, de zero a cinco anos de idade, regularmente matriculados nas referidas escolas, nas modalidades de ensino de creche e pré-escola.

Todavia, até a presente data, não houve ainda por parte dos Réus (União, Inep e Fnde), no bojo da referida ação judicial, o cumprimento voluntário da referida obrigação de fazer. Cabendo, ressaltar, inclusive, que todas as medidas judiciais necessárias foram e vem sendo tomadas pela Fazenda Pública Municipal (a fim de garantir o cumprimento da referida decisão liminar), inclusive com vários pedidos de aplicação de multa diária em desfavor dos Réus, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77,§2º, do CPC, por restar configurado no presente caso, claro descumprimento de decisão judicial (de natureza provisória) e inequívoca criação de embaraços à sua efetivação por parte dos Réus, condutas estas configuradas como ato atentatório à dignidade da justiça.

 

Por fim, a Administração Pública Municipal esclarece a toda comunidade educacional luminense, que após reunião realizada na tarde desta quinta-feira (24/08/2023) entre o Poder Público Municipal e os Representantes Legais das 25 (vinte e cinco) Escolas Comunitárias do Município, no âmbito do Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura de Paço do Lumiar, restou consignado um acordo entre as partes, onde os quais comprometeram-se, respectivamente, a efetuar o pagamento da parcela do mês de julho no dia 08/09/2023 e, como contrapartida, o retorno imediato das aulas nas 25 (vinte e cinco) escolas comunitárias para a próxima segunda-feira (28/08/2023).

 

No mais, ratifica-se que, como de praxe, a Administração Municipal é extremamente zelosa quanto à observância dos preceitos legais e lisura levada a efeito, notadamente quanto à solução dos desafios enfrentados, visando sempre a qualidade e o fortalecimento da educação luminense.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – MA

Prefeita Paula Azevedo ao lado Secretario de estado Luís Fernando Moura

 

 

Publicação: 25 de agosto de 2023

 

 

FOTO: FERNANDO BOGÉA

 

Na manhã desta quinta-feira(24), a líder municipal de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), que tem se dedicado incansavelmente para encontrar soluções que garantam melhorias para o município, esteve na sede da Secretaria Geral da Governadoria- SEG- comandada por Luís Fernando.

 

Durante a reunião, as autoridades abordaram diversos temas, incluindo solicitações pendentes para avançar na infraestrutura municipal. Segundo o secretário, o momento serviu para discutir assuntos pertinentes tanto à cidade quanto ao estado. “O governo é um parceiro de Paço do Lumiar. Estamos cooperando conjuntamente para melhorar a cidade para todos”, afirmou o secretário.

 

A atitude de buscar apoio objetivando melhorias ao cidadão tem sido uma constante na trajetória política da prefeita Paula Azevedo, sendo o encontro de ontem, apenas mais um, entre tantos, que serviu para demonstrar a determinação dela em buscar colaborações e respostas que impactem positivamente na gestão.

 

“Já estabelecemos parcerias que trouxeram resultados significativos. Hoje, apresentamos um plano de ação para agir com mais eficácia. Estou confiante de que essa união persistirá e levará benefícios substanciais aos nossos munícipes “, compartilhou a prefeita Paula.

 

O encontro, que também contou com a presença da equipe da prefeita, formanda pela assessora Val Lima e o engenheiro Walburg Neto, chefe da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo- SEMIU, representa um esforço constante da administração em assegurar avanços visíveis e impulsionar o progresso da cidade.

 

“A busca por coparticipação em diferentes esferas governamentais reforça o compromisso da nossa prefeita em atender às necessidades da comunidade e promover avanços notáveis para os luminenses”, finalizou o titular da SEMIU- Walburg Neto.

Os ônibus escolares sem condições de transportar as crianças devido as pessoas condições das vias que dão acesso as comunidades 

 

 

Publicação: 24 de agosto de 2023

 

 

Água Doce pede socorro, se não bastasse o caos na saúde por falta de hospitais, medicamentos e ambulâncias, agora o caos tomou conta  da educação e da infraestrutura do município. 

 

As imagens mostram os ônibus em péssima condições de funcionamento e se não bastasse as vias de acesso as comunidades não oferecem as minhas condições de trafegabilidade o que Impossibilita que as crianças cheguem até a sala de aula.

 

As imagens que chegaram até ao Blog foram enviadas por moradores  , país de alunos que denunciam a falta de compromisso da gestão Talita  com os aguadocenses. 

 

 

 

Publicação: 24 de agosto de 2023

 

Nesta sexta-feira (25), será julgado no Tribunal de Justiça do Maranhão, o pedido de suspeição do juiz José Ribamar Goulart Heluy Junior, que conduziu o processo do caso Lucas Porto. O julgamento do pedido será comandado por nove desembargadores, que vão escolher, por meio de uma votação, se o magistrado julgou pedidos da lide, com imparcialidade, neste Caso.

 

A possível suspeição é consequência de um pedido, feito pelos representantes da defesa de Lucas Porto, sob a justificativa de que, conforme eles, o juiz teria tomado atitudes arbitrarias, que impediram o acusado de possuir direitos básicos e também teria dificultado o bom e célere andamento do processo.

 

Segundo a defesa, desde a chegada de Lucas Porto a unidade prisional, o magistrado negou pedidos simples, entre eles, estão acesso a Psicóloga e Psiquiatra, ambos assistentes de Defesa para acompanhar Lucas Porto no Incidente de Insanidade, acesso do perito criminal contratado também para elaborar parecer sobre exames e vistorias, ao edifício onde Mariana residia, entre outros, e ainda, o juiz, manteve a reclusão de Lucas Porto negando o direito de responder em liberdade, antes do julgamento e após, o julgamento em primeira Instância, que é permitido por Lei.

 

Conforme um documento dos advogados, pelo menos 30 pedidos foram indeferidos, grande parte deles, garantiria a Lucas Porto, direitos que qualquer acusado deve ter acesso, mas o magistrado não permitiu que o empresário tivesse acesso a eles.

 

Outro detalhe que chama atenção são os pedidos dos advogados de Defesa aos Desembargadores, que considerem o que apontam como “nulidades”. Esse é o termo jurídico utilizado para fazer referência a pontos importantes anulados pelas autoridades jurídicas, mas que tem o poder de interferir e/ou contribuir no processo, para uma decisão final acertada.

 

No processo de Lucas Porto, existem nove pedidos de nulidades, são os seguintes;

 

A- Provas não realizadas:

1 – A perícia do celular da Mariana, que o juiz deferiu na fase do art. 422, mas que absurdamente não foi realizada, sob a alegação que não tinha a senha. Até por ocasião do júri, essa perícia não foi realizada. mesmo a defesa, por ocasião do Júri, ter disponibilizado um perito com o softeware Celebritte, para fazer a perícia enquanto o júri ocorria, e tendo um jurado aprovado a realização de tal perícia. Esse jurado não foi atendido.

 

2- a acústica do 10⁰ andar do edifício. Se Mariana lutou tanto para se defender de um estupro, com certeza também gritou. Essa perícia é importante para se medir os sons propagados.

 

B- Quebra da cadeia de custódia
1 – no celular do Lucas, que ficou ligado ao mundo, fazendo e recebendo ligações e carregando bateria, por 12 dias após ter sido entregue, na mesma noite dos fatos, às autoridades policiais;

 

2 – fotografias do Exame Cadavérico de Mariana Costa, que até hoje não foivencartadas aos autos;

 

3 – as imagens das cameras de CFTV, na íntegra, do condomínio de Mariana, no Processo só tem recortes, das imagens.

 

C- Inconsistências entre o Laudo das imagens do CFTV e depoimentos de 4 testemunhas, entre elas o próprio Delegado condutor do Inquérito. Todos viram Lucas passar 8 minutos ao celular após descer as escadas, só que no Laudo, tem imagem do seu carro saindo do condomínio com 1 minuto após descer. Incontroverso.

 

D- Dispensa indevida, pelo juiz, dos peritos, inviabilizando o direito ao contraditório. Devido a ausencia destes peritos, não houve no Júri a oportunidade dos debates entre estes, e os advogados e peritos contratados da Defesa.

 

E – Lista de jurados sem a representatividade dos diversos setores da sociedade, não cumprindo a determinação do TJ -MA , por ocasião de Correição e Reclamação ao juiz.

 

F- Manifestação de abuso de autoridade. Outro fator que causa estranheza é que, segundo a defesa e a família de Lucas Porto, ele não foi respeitado em uma das audiências, com os magistrados fazendo citações que poderiam influenciar o júri, se trata de uma audiência de 2021, quando Lucas Porto disse que estava lutando pela sua própria inocência e ouviu, como resposta, a frase

“AQUI NÃO TEM INOCÊNCIA ”.

 

A frase, até os dias atuais, aparece em publicações presentes nas páginas de Instagram e Facebook do Lucas Porto Inocente, que visam propagar conteúdos que ajudem as pessoas a refletirem sobre o julgamento e terem acesso aos altos do processo e por conta própria tomar suas conclusões.

 

Vale ressaltar que a defesa, família e amigos de Lucas tem como objetivo principal garantir que ele tenha um julgamento correto e com acesso a todas as Provas, por isso apelam por NOVO JÚRI para Lucas Porto.

 

 

Publicação: 24 de agosto de 2023

 

 

Hoje, das 8h às 13h, nas dependências da UEB Alto da Esperança, a prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), vai levar mais uma ação do CADÚNICO ITINERANTE, desta vez para atender moradores da comunidade do Alto da Esperança.

 

Durante o evento será possível ao usuário fazer atualização de informações e inclusões de mais dependentes no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Além disso, poderá tirar dúvidas e receber orientações sobre o Programa Bolsa Família (PBF), entre outros serviços.

A coordenadora do setor de Benefícios Eventuais e Transferência de Renda, Riane Freitas, explica que para receber atendimento é preciso que o cidadão leve seu documento de identificação e de dependentes.

 

“Comprovante de endereço, RG, CPF do beneficiário, seus dependentes ou pessoas que moram na mesma residência, além de cartão do Bolsa Família. Para crianças menores 4 anos, deverá ser levada em mãos, declaração de regularidade escolar”, ressaltou.

 

A realização de atividades do CADÚNICO ITINERANTE em locais mais afastadas do Centro Administrativo (CA) da prefeitura, foi uma orientação da própria prefeita Paula Azevedo, visando facilitar o acesso aos benefícios sociais e garantir atendimento bem próximo de casa e sem custos com transporte para usuários.