Publicação: 13 de março de 2024
Na esfera política, alianças e amizades podem se tornar um campo minado quando os limites legais não são respeitados. É o que parece ter acontecido com o ministro dos Esportes, André Fufuca, que ao tentar ajudar o amigo e pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, cometeu sérios deslizes jurídicos.
Em um vídeo divulgado nas redes sociais de Fred Campos, Fufuca alega ter atendido um pedido do pré-candidato há seis meses, resultando na contemplação de Paço do Lumiar com um complexo esportivo pelo programa Novo PAC. No entanto, sua interferência fere inúmeros dispositivos legais, entre eles, o art. 2º c/c art. 4º, V e art.9º, IV e VII da Lei 10.079/50(Crime de Responsabilidade) e art. 11 da lei 8.429/92(Improbidade Administrativa).
Tais atos, se comprovados, podem resultar na perda do cargo e na inabilitação para função pública por até cinco anos. O comportamento do ministro não apenas viola os princípios republicanos, mas também expõe uma falta de compreensão básica sobre os limites da sua atuação. Afinal, apenas o gestor público eleito tem legitimidade para fazer solicitações em nome do ente público.
“No momento em que o ministro assumiu que atendeu o pedido de um amigo pessoal utilizando a administração pública, houve o latente favorecimento pessoal, e como consequência a inversão do princípio básico da administração pública da supremacia do interesse público sobre o privado”, pontuou o advogado especialista em direito administrativo Adriano Santos.
A atitude de Fufuca levanta preocupações sobre a integridade das instituições públicas e a necessidade de responsabilização por eventuais abusos de poder. É fundamental que sejam tomadas medidas legais para investigar e, se necessário, punir qualquer violação ética ou legal.