Publicação: 19 de março de 2024

 

 

 

 

 

 

 

Publicação: 17 de março de 2024

 

 

 

O evento foi promovido pelo Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, tendo o apoio do Governo do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química e foi realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Um dos principais objetivos foi incentivar as prefeituras a criarem seus conselhos municipais.

 

 

A subsecretária Mariléia de Paula, destacou a importância deste evento e de se investir em parcerias para alcançar uma política realmente efetiva: “Nosso foco é a prevenção! Por isso estamos realizando caminhadas de conscientização, visitando escolas, e para marcar esse momento, a volta do Conselho que esteve desativado por 6 anos. Um marco histórico para nossa política pública. Para que se invista efetivamente na política de prevenção à dependência química é preciso estimular a criação dos Conselhos Municipais, só assim nos aproximamos das demandas da sociedade civil”, disse Subsecretária de Prevenção à Dependência Química que também está presidente do Conselho Estadual.

 

 

O diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, Sâmio Falcão, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está visitando os Estados da Federação no intuito de promover essa política em todo o Brasil: ”Nunca defendi apenas um tipo de serviço. A redução de danos funciona, o CAPS funciona, a Comunidade Terapêutica funciona… É muito importante o debate com essa temática, proposto pela subsecretária Mariléia, numa Universidade importante, não só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil”, disse Sâmio Falcão, que também está membro do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas.

 

 

Já o presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Maranhão, Erisson Lindoso, elogiou a participação de vários municípios e a condução da Política Pública no Estado: “Agradeço ao Governo do Estado na pessoa da Subsecretária Mariléia de Paula, pelo convite e a parabenizo pela condução dos serviços e projetos já em execução, fomentando parceiras com setores diversos e criando relações institucionais com secretárias municipais de Políticas Sobre Drogas. Saio daqui com a missão de compilar dados e encaminhar ao CONAD, os resultados exitosos que aqui estão acontecendo” disse Erisson Lindoso, que está membro do Conselho Nacional, representando os demais Conselhos Estaduais.

 

 

Durante o Fórum foi lançado o Selo Cidade Prevenida que tem por finalidade reconhecer os municípios que vem se destacando no trabalho de prevenção, serviços e cuidados no controle do uso abusivo de drogas. Nesta primeira etapa foram premiadas as cidades do Rio de Janeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Volta Redonda e Seropédica. A proposta é incentivar outros gestores a investir em políticas públicas que busquem amenizar as demandas decorrentes das consequências das drogas.

 

 

 

Publicação: 13 de março de 2024

 

 

 

Na última sessão da Câmara Municipal, a Indicação Nº 130/2024, de autoria do Vereador presidente  da casa Jorge Marú, foi aprovada por unanimidade.

A proposta insta o Executivo Municipal a encaminhar à legislatura um projeto de lei visando a concessão de redução de carga horária para os profissionais da educação, abrangendo professores, tutores, cuidadores, coordenadores pedagógicos e ADIs.

 

 

A iniciativa do Vereador Marú surge em meio à busca por melhores condições de trabalho para os profissionais que desempenham papel fundamental na formação educacional e desenvolvimento de nossos estudantes.

A proposição visa não apenas reconhecer o esforço desses profissionais, mas também proporcionar um ambiente mais equilibrado e propício ao ensino de qualidade.

 

 

Agora, aguarda-se o encaminhamento do Executivo Municipal para a análise do projeto de lei que, se aprovado, representará um avanço significativo nas condições laborais dos envolvidos na educação, contribuindo para um ambiente educacional mais saudável e produtivo.

 

 

 

 

Publicação: 13 de março de 2024

 

 

Na esfera política, alianças e amizades podem se tornar um campo minado quando os limites legais não são respeitados. É o que parece ter acontecido com o ministro dos Esportes, André Fufuca, que ao tentar ajudar o amigo e pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, cometeu sérios deslizes jurídicos.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais de Fred Campos, Fufuca alega ter atendido um pedido do pré-candidato há seis meses, resultando na contemplação de Paço do Lumiar com um complexo esportivo pelo programa Novo PAC. No entanto, sua interferência fere inúmeros dispositivos legais, entre eles, o art. 2º c/c art. 4º, V e art.9º, IV e VII da Lei 10.079/50(Crime de Responsabilidade) e art. 11 da lei 8.429/92(Improbidade Administrativa).

Tais atos, se comprovados, podem resultar na perda do cargo e na inabilitação para função pública por até cinco anos. O comportamento do ministro não apenas viola os princípios republicanos, mas também expõe uma falta de compreensão básica sobre os limites da sua atuação. Afinal, apenas o gestor público eleito tem legitimidade para fazer solicitações em nome do ente público.

“No momento em que o ministro assumiu que atendeu o pedido de um amigo pessoal utilizando a administração pública, houve o latente favorecimento pessoal, e como consequência a inversão do princípio básico da administração pública da supremacia do interesse público sobre o privado”, pontuou o advogado especialista em direito administrativo Adriano Santos.

A atitude de Fufuca levanta preocupações sobre a integridade das instituições públicas e a necessidade de responsabilização por eventuais abusos de poder. É fundamental que sejam tomadas medidas legais para investigar e, se necessário, punir qualquer violação ética ou legal.