Presidente da Câmara municipal Fernando Muniz
Data da Publicação : 03 de dezembro de 2021
O plenário da Câmara de Vereadores votou e aprovou nesta sexta-feira (03), a tramitação de urgência do projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que concede abono salarial do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos profissionais do magistério de Paço do Lumiar. O projeto segue agora intertício regimental e será encaminhado para o parecer das comissões competentes e para votação “Una”, em redação final, que deve acontecer logo na próxima semana.
O pagamento do abono salarial tem por objetivo cumprir o novo mínimo de 70% de gastos de pessoal, em caráter excepcional e transitório.
Aprovado em redação final, mais um projeto de lei de amparo à pessoa com autismo. Desta vez, a proposição dispõe sobre a implementação da política pública municipal de proteção e ampliação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), e seus familiares.
O autor do projeto de lei, o vereador Wellington Sousa agradeceu a manifestação dos vereadores na aprovação do conteúdo. “É um projeto importante que nasce de uma necessidade dos autistas e seus familiares, e que teve importante contribuição, das secretarias de Saúde, Educação, Direitos Humanos e Conselhos que acompanham a causa.”, comemorou.
Na ordem, ainda foram aprovadas 05 (cinco) indicações ao Executivo Municipal.
